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PIAUÍ

MP ingressa com ação por ato de improbidade administrativa

MP   17/01/2018

O membro do Ministério Público Estadual esclarece que a falta de respostas aos ofícios enviados representa violação ao disposto no artigo 37

 

A Promotoria de Justiça de Barro Duro ingressou com ação civil pública contra o prefeito do município de Barro Duro, Deusdete Lopes da Silva, por ato de improbidade de administrativa em decorrência das condições de trabalho dos membros do Conselho Tutelar (CT), devido às precárias instalações do imóvel onde o órgão está sediado, à ausência de carro próprio, entre outros problemas estruturais que impedem a boa execução do atendimento no CT.

Na ação, o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, titular da PJ de Barro Duro e autor do documento, explica que foi instaurado um inquérito civil para investigar as condições de trabalho dos conselheiros tutelares daquele município. Foram enviados, ao chefe do executivo municipal de Barro Duro, dois ofícios, no âmbito do inquérito n° 11/2017, solicitando informações e documentos sobre a criação, instalação e composição do conselho tutelar, bem como sobre a destinação de recursos para manutenção do serviço em Barro Duro. Entretanto, as informações requisitadas não foram prestadas pela gestão municipal.

O membro do Ministério Público Estadual esclarece que a falta de respostas aos ofícios enviados representa violação ao disposto no artigo 37, caput e artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que diz: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado”. Na avaliação do promotor de Justiça, os princípios da legalidade, publicidade e transparência foram afrontados pela inexistência de resposta do prefeito de Barro Duro.

Por último, Rafael Maia Nogueira requisita ao Poder Judiciário a notificação do gestor municipal para apresentar as manifestações sobre a inércia da administração em prestar esclarecimentos ao Ministério Público. O membro da instituição ministerial, ainda, solicita a condenação do prefeito pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11, caput, e seus incisos I, II e IV, ambos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), além do pagamento de multa no valor de R$ 50 mil reais.  

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